LGPD: ANPD aplica primeira multa e advertência por descumprimento à lei
A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e...
STJ: Ministro valida prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca determinou que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação, considerando válida a prova...
Mantida justa causa de trabalhador que foi a estádio durante licença
Homem foi diagnosticado com covid-19 e afastado das funções, mas publicou imagem no Whatsapp frequentando estádio de...
Governo sanciona lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
A norma dispõe que a discriminação ensejará pagamento da diferença de salários e...