A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, a informação de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) se aplica às informações existentes sobre o consumidor em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias | Reportagem - Noéli Nobre / Edição - Marcia Becker | Fonte: Agência Câmara de Notícias