Pelo Código Penal, manter relação sexual com menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável

O Projeto de Lei 2464/21 torna obrigatória a notificação, por escolas públicas e privadas, da ocorrência de gravidez em aluna com menos de 14 anos de idade, a fim de que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, mantido o sigilo e evitadas as situações vexatórias.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias - Reportagem – Ralph Machado | Edição – Natalia Doederlein