Projeto proíbe cobrança por acesso a notícias de caráter público na internet
Seria garantido o livre acesso a informações relativas aos direitos dos cidadãos
O Projeto de Lei 2029/21 proíbe a cobrança de assinatura mensal ou diária para acesso a notícias de caráter público na internet. A proposta acrescenta a medida ao Marco Civil da Internet. O texto, do deputado Bosco Costa (PL-SE), tramita na Câmara dos Deputados.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias / Reportagem – Noéli Nobre | Edição – Rachel Librelon